FCC - ATO ADMINISTRATIVO

(FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial)  A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
    a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
    b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
    c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
  d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
    e) anulará o ato administrativo.

COMENTÁRIO

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
- Existência de vício de legalidade
- Tanto a administração pública quanto ao Poder Judiciário podem anular
- Efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que o ato nulo não pode surtir efeitos

REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
- Ato válido
- Só a administração pública é quem pode
- Efeitos não-retroativos (ex nunc)

A) INCORRETO. Deverá utilizar-se da anulação, e não da revogação
B) INCORRETO. Não deverá socorrer-se ao Judiciário. A própria administração pode anular o ato
C) INCORRETO. A extinção se dará pela anulação, que gera efeitos ex tunc
D) INCORRETO. Pode até corrigir o vício existente, o que se dará através do instituto da convalidação, mas não em qualquer hipótese de vício de legalidade, mas apenas em determinados casos
E) CORRETO.

GABARITO: E