XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

B) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

C) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

D) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

COMENTÁRIO

Trata-se de modificação unilateral do contrato, cláusula exorbitante esculpida no art. 58, I da Lei 8.666/93, sendo a possibilidade que a administração pública tem de modificar as cláusulas de execução da obra ou do serviço durante a execução do contrato, a fim de buscar o melhor interesse público.

Não obstante a isso, quando da celebração do contrato, as partes são colocadas numa linha de equilíbrio econômico-financeiro, ligando a atividade contratada e o custo financeiro para tanto.

Havendo modificação unilateral do contrato, essa linha de equilíbrio deve ser mantida, ocasionando várias soluções possíveis no caso concreto, sempre com a intenção de manter íntegro o equilíbrio inicial.

No caso em comento, a modificação unilateral é possível, até porque busca interesse público na construção de acesso aos deficientes físicos e é prevista na legislação, porém, a administração pública deve tomar providências para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que na hipótese foi o aumento do prazo para entrega da obra.

GABARITO: B

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que

A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.

B) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.

C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.

D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

COMENTÁRIO

O art. 37, XI da CRFB determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, estipula-se o denominado teto remuneratório.

Percebe-se que nesse inciso não há menção a toda administração pública indireta, não constando no seu texto a Empresa Pública nem a Sociedade de Economia Mista, mas apenas autarquias e fundações, estando aquelas fora do teto.

No entanto, o § 9º do mesmo art. 37 da CRFB prevê que se a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a elas também será aplicado o teto remuneratório previsto no inciso XI.

Na questão, o empregado da Sociedade de Economia Mista até pode receber valores acima do teto, desde que tal Sociedade não receba recursos dos entes mencionados acima.

GABARITO: D


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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

A) A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.

B) A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.

C) Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.

D) O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

COMENTÁRIO

Tredestinação significa destinação diversa para o qual se havia planejado. Em matéria de desapropriação, tal ocorrência pode acontecer de forma lícita ou ilícita.

Será lícita a tredestinação se o imóvel desapropriado não for destinado para o qual se havia determinado previamente pela Administração Pública, mas acaba sendo utilizado a outro interesse que seja público. Por exemplo, um imóvel que havia sido desapropriado para a construção de um hospital, mas ao invés disso se constrói uma escola. Nesse caso, mesmo havendo tredestinação, ela será lícita, não cabendo direito a retrocessão, posto se tratar de interesse público.

Por outro lado, será ilícita a tredestinação se o imóvel que seria destinado a um interesse público passar a atender interesse privado. Nessa hipótese, cabe a nulidade da desapropriação, tendo em vista o não atendimento do interesse público.

Na questão, o imóvel desapropriado que teria como destinação a construção de escola pública, acabou sendo transferido ao diretório regional do partido do governador do Estado, atendendo interesse privado.

Sendo assim, cabe a anulação judicial da desapropriação.

GABARITO: C

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XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

A) Coercibilidade.

B) Inexigibilidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Discricionariedade.

COMENTÁRIO

O Poder de Polícia pode ser conceituado, de forma rápida, como a restrição que o Estado impõe à atividade particular em prol do interesse público.

Uma das características do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade, sendo essa uma prerrogativa da Administração Pública em praticar atos e executá-los imediatamente sem depender da manifestação prévia do Poder Judiciário.

No caso em questão, a apreensão dos produtos e a interdição do estabelecimento foram medidas tomadas pelo DECON sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário, exatamente por possuir como prerrogativa a autoexecutoriedade de seus atos.

GABARITO: C
 
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