segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

XI EXAME DE ORDEM



QUESTÃO

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.
B) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
C) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.
D) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

COMENTÁRIO

Trata-se de modificação unilateral do contrato, cláusula exorbitante esculpida no art. 58, I da Lei 8.666/93, sendo a possibilidade que a administração pública tem de modificar as cláusulas de execução da obra ou do serviço durante a execução do contrato, a fim de buscar o melhor interesse público.

Não obstante a isso, quando da celebração do contrato, as partes são colocadas numa linha de equilíbrio econômico-financeiro, ligando a atividade contratada e o custo financeiro para tanto.

Havendo modificação unilateral do contrato, essa linha de equilíbrio deve ser mantida, ocasionando várias soluções possíveis no caso concreto, sempre com a intenção de manter íntegro o equilíbrio inicial.

No caso em comento, a modificação unilateral é possível, até porque busca interesse público na construção de acesso aos deficientes físicos e é prevista na legislação, porém, a administração pública deve tomar providências para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que na hipótese foi o aumento do prazo para entrega da obra.

GABARITO: B

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