XI EXAME DE ORDEM

QUESTÃO

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

A) Coercibilidade.

B) Inexigibilidade.

C) Autoexecutoriedade.

D) Discricionariedade.

COMENTÁRIO

O Poder de Polícia pode ser conceituado, de forma rápida, como a restrição que o Estado impõe à atividade particular em prol do interesse público.

Uma das características do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade, sendo essa uma prerrogativa da Administração Pública em praticar atos e executá-los imediatamente sem depender da manifestação prévia do Poder Judiciário.

No caso em questão, a apreensão dos produtos e a interdição do estabelecimento foram medidas tomadas pelo DECON sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário, exatamente por possuir como prerrogativa a autoexecutoriedade de seus atos.

GABARITO: C
 
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