VII EXAME UNIFICADO DA OAB

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QUESTÃO 29 PROVA AMARELA

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
A) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

COMENTÁRIO

O poder de polícia é prerrogativa inerente ao Poder Público de restringir a liberdade individual em prol da coletividade, sempre obedecendo os princípios aplicáveis à administração pública, tanto aqueles expressos no art. 37, caput da CRFB quanto os demais princípios do sistema jurídico nacional.

Será instrumentalizado mediante atos administrativos, que podem ser fiscalizações, vistorias, notificações, licenças, autorizações, etc. Consoante previsto expressamente no art. 145, II da CRFB, o exercício do poder de polícia pode gerar a cobrança de taxa. Dito isso, vamos as alternativas:

A) Errado. O poder de polícia gera a possibilidade de cobrança de taxa, não de preço público (art. 145, II da CRFB).

B) Errado. Se instrumentaliza por autorização ou por outros atos administrativos.

C) Errado. O princípio da razoabilidade será sempre obedecido pela administração pública, sendo esse um princípio implícito de obediência obrigatória em todos os casos.

D) Certo. O poder de polícia obedece o princípio da legalidade (art. 37, caput da CRFB), e pode gerar a cobrança de taxa (art. 145, II da CRFB).

GABARITO: D