VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

QUESTÃO 31 PROVA AMARELA

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
B) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
C) A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

COMENTÁRIO:

Quanto à extinção dos atos administrativos, convem destacar:

ANULAÇÃO - Quando o ato possui algum vício de legalidade, no tocante aos seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo ou objeto). Ex.: Demissão aplicada por agente legalmente incompetente deve ser anulada.

REVOGAÇÃO - Nesse caso, o ato é válido, porém, inconveniente e inoportuno. Se o ato for contrário a lei, não se fala em revogação, mas sim em anulação. Ex.: Decreto regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo pode ser revogado por motivos de convenciência e oportunidade.

CASSAÇÃO - Situação em que o beneficiário do ato deixa de cumprir as determinações estabelecidas para que se lhe aplique o ato administrativo. Ex.: Advogado tem seu registro cassado se causar ilícito previsto no Estatuto da OAB.

CADUCIDADE - A norma que dá validade ao ato administrativo é modificada ou extinta. Assim, o ato administrativo que nasce em acordo com a norma modificada ou extinta será atingido pela caducidade, uma vez que não estará em conformidade com a nova normatização. Nesse caso, o beneficiário do ato não pratica qualquer ilícito, como na hipótese de cassação. Ex.: Licença para funcionamento de uma fábrica de acordo com o Plano Diretor Municipal para funcionamento naquela região. Posteriormente, tal Plano Diretor é modificado, de forma que não se admite mais a instalação de fábricas naquela local, motivo pelo qual a licença para funcionamento caducará.

CONTRAPOSIÇÃO - Novo ato com efeitos incompatíveis/contrapostos com o ato anterior. Ex.: Exoneração do servidor é contraposto à sua anteriror nomeação.

RENÚNCIA - Quando o beneficiário não quer mais o ato. Por esse motivo, já se denota o interesse privado no caso. Ex.: Não quer mais a licença.

Diante de tudo isso, a única alternativa que se coaduna perfeitamente com os respectivos institutos é o da letra D

GABARITO: D