VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

QUESTÃO 32 PROVA AMARELA

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
A) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
B) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
C) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
D) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

COMENTÁRIO:

As entidades que compõem a administração pública indireta são pessoas jurídicas diversas dos entes que a criaram. Partindo-se desse pressuposto, basta caracterizarmos as de direito público e as de direito privado.

Nesse interim, a AUTARQUIA é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do Código Civil), sendo que a EMPRESA PÚBLICA e a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ambas tem personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, II e III do DL 200/67).

Outro ponto a ser considerado versa acerca da criação dessas entidades. Com relação a isso, o art. 37, XIX da CR/88 determina que a autarquia é criada mediante lei específica.

Já nos casos da empresa pública e da sociedade de economia mista, o mesmo dispositivo constitucional prevê que a lei específica apenas autoriza a criação das mesmas, posto que irão necessitar de registro de seus atos constitutivos para surgir a personalidade jurídica, regra determinada pelo art. 45 do Código Civil, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado.

GABARITO: C