VII EXAME UNIFICADO DA OAB

VII EXAME UNIFICADO DA OAB

QUESTÃO 28 PROVA AMARELA

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,
A) o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
B) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a
desapropriar o bem, mediante remuneração.
C) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a
conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento.
D) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.

COMENTÁRIO

A) O DL 25/37 é o estatuto legal referente ao tombamento. No seu art. 1º, estipula-se a previsão legal acerca da possibilidade do tombamento recair sobre bem móvel. Portanto, não há fundamento legal para que o proprietário de um bem móvel se insurja contra o ato de tombamento pelo simples fato de se tratar de bem móvel. ERRADO

B) O DL 25/37 não proíbe a alienação do imóvel tombado por seu proprietário. Na segunda parte da alternativa, a mesma também se configura incorreta posto que a desapropriação é um ato discricionário, não havendo a possibilidade de uma pessoa acionar judicialmente o ente federativo para que esse seja compelido pelo Poder Judiciário a desapropriar. ERRADO

C) De fato, o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, contudo, não existe na lei uma condição para que isso ocorra. Ademais, o tombamento não se exingue com a alienação do bem, recaindo sobre o adquirente todos os efeitos do referido instituto, presumindo-se legalmente o compromisso do mesmo em conservar o bem tombado. ERRADO

D) Mesmo sendo o bem tombado, o proprietário não ficará inibido de gravá-lo pelo penhor, anticrese ou hipoteca. Previsão do art. 22, § 3º do DL 25/37. CERTO

GABARITO: D